Regulação

No Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2016 foi sancionada a Lei Complementar nº 202/2016 que instituiu a competência do exercício das funções de regulação, fiscalização e controle do serviço de saneamento básico, integrado pelos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, à Agência Reguladora do Paraná - AGEPAR, desde que haja gestão associada entre Estado e municípios na forma autorizada pela Lei Federal nº 11.107 de 06/04/2005 e nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007. Adicionalmente, a mesma Lei Complementar revogou a referida competência do Instituto das Águas do Paraná.

Neste contexto, o Poder Concedente pode delegar a prestação dos serviços de saneamento por meio de Contrato de Programa autorizado em Convênio de Cooperação à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

A regulação dos serviços garante o equilíbrio das relações entre o Poder Concedente, o prestador dos serviços e os usuários, para entre outras coisas, estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; e definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos fornecendo segurança aos agentes de que os investimentos acordados e as tarifas pactuadas receberão tratamento justo e razoável. Nos mesmos moldes, contempla a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

O arcabouço regulatório reduz os riscos de atos discricionários e arbitrários, o que favorece a diminuição do custo do capital e fomenta a atratividade da atividade regulada. Portanto, a regulação traz a estabilidade e a previsibilidade essenciais para a viabilização de investimentos de infraestrutura que terão significativos ganhos de longo prazo para toda a sociedade.

Nestes termos, a agência decidirá, homologará e fixará, por meio de resolução em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de modificação, revisão e reajuste de tarifas, assim como para os demais serviços prestados pela SANEPAR. Processos que impliquem em afetação de direitos dos agentes econômicos regulado ou dos usuários, será precedido de audiência pública.