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Paraná assina manifesto de governadores contra MP 868

13/05/2019

Nesta segunda (13), às 14 horas, estão programadas manifestações nas companhias estaduais

A Associação Brasileiras das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) divulgou abaixo-assinado de governadores de 24 Estados, incluindo Ratinho Júnior, em que manifestam discordância com o teor do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 868/2018, sob a relatoria do senador Tasso Jereissati. “Ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços, representa um retrocesso que traz mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece, sobremaneira, a participação dos Estados na gestão dos serviços de saneamento básico”, diz o manifesto.

Hoje, a partir das 14 horas, está programada manifestação nas empresas estaduais contrárias à MP. Na Sanepar, em Curitiba, ato será realizado na sede. A programação da mobilização em todo o país pode ser consultada no site da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes).

As companhias estaduais atendem mais de 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras, em mais de 4 mil municípios brasileiros, dos quais 3.600 são de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro.

Aspectos críticos - Conforme o abaixo-assinado, os governadores reconhecem que é preciso aumentar a participação do setor privado no setor de saneamento para fazer face ao imenso volume de investimentos necessários à universalização dos serviços sem, no entanto, desestruturar os arranjos existentes.

Os governadores relatam que, nos últimos 15 anos, os maiores contratos do setor privado no saneamento se deram através das empresas estaduais. “A existência dos Contratos de Programa permitiu que as Companhias Estaduais, nos últimos 8 anos, investissem cerca de 55 bilhões de reais, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no país (SNIS, 2017). Com os Contratos de Programa, Estados e Municípios proporcionam segurança jurídica e estabilidade, necessárias para atrair o setor privado”, diz o abaixo-assinado.

O pedido dos governadores é de imediata revisão da MP 868, especialmente para manter a possibilidade de firmar e renovar Contratos de Programa. “Dessa forma, podemos aperfeiçoar o Marco Legal do Saneamento, fortalecer as parcerias entre os setores público e privado, sem discriminação entre blocos de municípios ricos e pobres, garantir foco na universalização dos serviços, com mais investimentos, com subsídio cruzado e potencializando e partilhando os ganhos das economias de escala para todos os brasileiros.”

Assinam o manifesto os governadores dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A carta pode ser lida na íntegra, clicando aqui.

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