SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

• Procedimentos para pedido eletrônico de acesso à informação:

 - “Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades aludidas no artigo 1º deste Decreto” (art.16 do Decreto Estadual 10.285/2014);
- “O pedido de acesso deverá conter especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida” (§ 3º do art.16 do Decreto Estadual 10.285/2014);
- “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:  I- genéricos,   II-desproporcionais ou desarrazoados ou   III-que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade” (art.13 do Decreto Federal 7.724/12).

 - Será possível abrir um Recurso ou uma Reclamação referente a um protocolo de pedido de informação já finalizado. Basta clicar no link acima para acompanhar o andamento do protocolo, fornecer o número do protocolo e seguir as instruções na tela.

 

• Procedimentos para pedido telefônico de acesso à informação:
- Ligar para: (41) 3330-3000.

 

• Procedimentos para pedido personalizado de acesso à informação:
- Pessoalmente: Ouvidoria Sanepar, R. Engenheiros Rebouças, 1376, Curitiba - PR
Horário: 8h às 12h e das 13h às 17h

 

Autoridade responsável pelo SIC: Rafael Stec Toledo

 

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