Micro e Pequeno Comércio

Para usufruir da tarifa diferenciada para micro e pequeno comércio, o cliente deverá solicitar o cadastramento em uma Central de Relacionamento da Sanepar, mediante apresentação de documentação e comprovação dos seguintes critérios:
a) Informar o endereço, matrícula ou apresentar a conta de água e esgoto do imóvel;
b) Não possuir débitos com a Sanepar;
c) Apresentar média de consumo de até 10 m³.
 
- Se Micro e Pequeno Comércio:
Comprovar que se enquadra nos critérios que regem o programa de isenção do ICMS do Estado do Paraná; apresentar Contrato Social atualizado para comprovar a existência e regularidade da empresa; entregar fotocópia do Termo de Inscrição no Simples para comprovação de micro ou pequena empresa ou da Declaração de Imposto de Renda (Folha Resumo), para comprovar o faturamento de até R$ 360.000,00/ano.
 
- Se Microempreendedor Individual (MEI) - Lei Complementar 128/08:
Apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para comprovar a existência e regularidade da Microempresa Individual; Entregar fotocópia da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) para comprovação de microempreendedor individual ou da Declaração de Imposto de Renda (simplificada), para comprovar o faturamento de até R$ 60.000,00/ano.
 
- Se Prestador de Serviço:
Apresentar original e fotocópia do Alvará de funcionamento, em vigor, cadastrado junto a Prefeitura Municipal e registro na Junta Comercial (Pessoa Jurídica); Entregar fotocópia da Declaração de Imposto de Renda (Folha Resumo), para comprovar o faturamento de até R$ 360.000,00/ano.
 
Observação: Em caso de perda do benefício, haverá carência de 06 (seis) meses para novo cadastramento.
 
O cadastramento terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período mediante comprovação documental e atendimento aos critérios.